CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.
A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser POSITIVA
A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.
A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.
A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.
A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A CNDT pode ser obtida através do seguinte link:
http://www.tst.jus.br/certidao
Para solicitar a emissão na Justiça do Trabalho da Certidão do Distribuidor de Feitos Trabalhistas de 1º e 2º Grau – Processos Físicos e Eletrônicos, clique aqui: unicadocumentos.com.br/certidao-de-feitos-trabalhistas-rj/
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Endereço: Rua do Carmo, nº 57, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Telefone da Central de Registro de Documentos: (21) 3852-6641
Site da Central de Registro de Documentos: www.cerd-rj.com.br
Você sabia que no Rio de Janeiro existem seis cartórios de registro de títulos e documentos?
Telefone do 1º Registro de Títulos e Documentos (21) 2221-2209
Endereço do 1º RTD – Rua São José, nº 90, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro
Telefone do 2º Registro de Títulos e Documentos (21) 2531-1304
Telefone do 3º Registro de Títulos e Documentos (21) 2221-2005
Endereço do 3º RTD – Rua da Quitanda, nº 52, Centro, Rio de Janeiro
4º RTD – Registro de Títulos e Documentos (21) 2221-0770
Telefone do 5º Registro de Títulos e Documentos (21) 2507-5197
Endereço do 5º RTD – Av. Rio Branco, nº 109, sala 202, Centro, Rio de Janeiro
6º RTD – Registro de Títulos e Documentos (21) 2233-7878
Sabia que o RTD tem um endereço na Barra da Tijuca exclusivo para a retirada de Certidões?
📌Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, bloco 2A, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.
Por que registrar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Seguro eterno de seu documento e a única garantia legal de autenticidade, conservação, publicidade e segurança. A qualquer hora, você pode retirar uma certidão que vale como se original fosse.
É a sua tranquilidade, garantia e o fim dos arquivos de papéis. É serviço essencial para autenticidade, segurança e eficácia de atos e negócios jurídicos envolvendo direitos de crédito, garantias reais e direitos de preferência, e, ainda, para fins de fazer prova contra terceiros.
Documentos que podem ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Também são registrados em Títulos e Documentos todos os documentos que não tenham acesso à outra atribuição registral. Facultativamente, qualquer documento poderá ser registrado em Títulos e Documentos, se a finalidade for sua conservação.
REGISTRO DE DIVERSOS TIPOS DE DOCUMENTOS, TAIS COMO:
- Abertura de Crédito
- Alienação Fiduciária em Garantia
- Acordo de Parcelamento de Dívida
- Ata de Condomínio
- Comodato
- Declaração de Cremação
- Declaração de Posse
- Empréstimo
- Pacto de Convivência Homoafetiva
- Pacto de União Estável
- Particular de Cessão e Transferência de Direitos
- Penhor
- Fiança
- Registro de declaração de guarda de animais domésticos
- Troca ou permuta
- Termo de Compromisso
O que fazer quando perder um documento que foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
O registro em um Ofício de Registro de Títulos e Documentos, confere ao documento publicidade e conservação perpétua contra imprevistos – como roubo, incêndio ou extravio – viabilizando a solicitação e rápida obtenção de uma cópia, com valor de original, a qualquer momento. Ou seja, basta pedir uma CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do documento registrado perante o respectivo cartório onde foi feito o registro.
Entre em contato e solicite um orçamento para a certidão de inteiro teor ou o registro do seu documento com conforto, segurança e rapidez. Providenciamos desde o cálculo até o protocolo, retirada e a entrega no seu melhor endereço.
A Única Documentos atua no mercado de registro de documentos desde 2008. São 14 anos de experiência!
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Atuação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Além do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, também atuamos perante os Cartórios de Registro de Imóveis – RGI, Cartório de Notas, Cartório de Notas, Cartório Distribuidor, Registro Civil e de Protesto de Títulos.
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