Procon RJ
Certidões do PROCON, Cópias de Processos e Autenticação de Livro de Reclamações.
Site do PROCON RJ: www.procon.rj.gov.br
Através do Site é possível obter informações sobre abertura do livro de reclamações e também abrir ocorrências online.
Endereços do PROCON no Rio de Janeiro:
PROCON BANGU – BANGU SHOPPING
PROCON AV. RIO BRANCO
PROCON ILHA DO GOVERNADOR
PROCON GÁVEA
PROCON NOVA IGUAÇU
PROCON IPANEMA – CANDIDO MENDES
Procon RJ – Código de Defesa do Consumidor
O código de defesa do consumidor (CDC) foi criado em 1990 para regulamentar as relações de consumo em nosso país. Ele garante inúmeros direitos aos consumidores. E os principais artigos são:
Art. 6º do CDC – estabelece alguns direitos básicos do consumidor, como a informação sobre qualquer risco à saúde ou à segurança que o produto ou serviço ofertado pode trazer, além de também proibir as propagandas enganosas e abusivas.
Art. 13 do CDD – determina que não sendo possível identificar o fabricante do produto, que o vendedor poderá ser responsabilizado por danos causados pelo artigo que vendeu.
Art. 18 do CDC – havendo problemas com algo que comprou, o fornecedor terá até 30 dias para resolver, caso isso não aconteça, o CDC garante ao consumidor o direito de escolha entre a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata do valor ou o abatimento proporcional do preço em outra compra.
Art. 39 d CDC – caracteriza a prática proibida da venda casada: situação em que o fornecedor exige a aquisição de outro produto ou serviço além do escolhido pelo consumidor.
Nós da Única Documentos atuamos perante o PROCON para diversos serviços.
Serviços de Despachante / Paralegal junto ao PROCON RJ e Procon Carioca:
- Autenticação de Livro de Reclamações
- Comunicação de Extravio de Livro
- 2ª Via de Auto de Infração
- Certidão de NADA CONSTA
- Cópia de Processo