Registro de Pacto Antenupcial no Registro de Imóveis
❓ O que é pacto antenupcial? É um contrato celebrado pelo casal como forma de estabelecer o regime de bens assim como as relações patrimoniais a serem aplicadas no casamento.
⚠ Só é necessário fazer uma escritura de pacto antenupcial caso exista a opção de um regime de bens diferente do regime legal, que é o de comunhão parcial de bens. Ou, para casos específicos, o regime de separação obrigatória de bens.
📍 O pacto antenupcial será feito em um cartório de notas, através de escritura pública e deverá obrigatoriamente ser apresentado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento e depois levado a registro no cartório de registro de imóveis do primeiro domicílio do casal, assim irá produzir efeitos perante terceiros. E deverá ainda, ser averbado nas matrículas dos bens imóveis do casal.
❓ Onde se registra o pacto antenupcial? O registro do pacto antenupcial é feito no Livro 03 – Registro Auxiliar do RGI.
❓ Quanto custa o registro de um pacto antenupcial? Custas cartorárias em torno de R$ 550,00 já com a averbação da certidão de casamento.
❓ Quanto tempo demora para registrar um pacto antenupcial? Em média uns 10-15 dias, dependendo do Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal.
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